pdf iconO Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014, de 25 de julho, altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho.

pdf iconO Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014, de 25 de julho, estabelece o regime de concurso externo extraordinário com vista ao ingresso na carreira dos docentes contratados que satisfaçam necessidades permanentes das escolas.

pdf iconPortaria n.º 91-A/2008, de 18 de julho, fixa as condições em que, por despacho do Secretário Regional de Educação e Cultura, poderão ser concedidos ao pessoal docente o destacamento, a requisição e a comissão de serviço.