Decreto-Lei n.º 83-A/2014

Anexo!O Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 junho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.