Lei n.º 80/2013
A Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, procede, entre outros assuntos, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.