O Aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro declara aberto o procedimento de inscrição para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades.

O presente aviso está estruturado da seguinte forma:

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O Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, procede, entre outros assuntos, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

O Decreto-Lei nº 132/2012, de 27 de junho, regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente. Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade de docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.