A Portaria n.º 149/2019, de 09 de Abril, regulamenta o procedimento especial de transição de grupo de recrutamento previsto no regime jurídico dos concursos para a selecção e recrutamento do pessoal docente de educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira.

Consulte aqui a Portaria n.º 149/2019, publicada no JORAM, I Série, número 55, de 09 de Abril de 2019.

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